UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA É UM CAMINHO PARA DIMINUIÇÃO DE LITÍGIOS TRIBUTÁRIOS

É preciso resgatar a ética e se distanciar da armadilha do pensamento maniqueísta nas questões jurídico-tributárias brasileiras. Essa é a opinião de Marcus Abraham, desembargador Federal do Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região. Ele foi um dos palestrantes do Congresso sobre Contencioso Tributário, organizado pela Comissão de Assuntos Tributários da OAB/RJ, em parceria com o Sistema FIRJAN.

 

“Temos, de um lado, o contribuinte e, do outro, o Fisco. Não podemos analisar a questão enxergando apenas os pleitos de um deles; é preciso ter dualidade e cumplicidade das duas partes. O ponto de equilíbrio está na interseção de ações éticas nessa relação”, explicou Abraham.

 

Ele citou como atuais empecilhos para uma relação saudável entre esses atores os vícios morais nas aplicações da lei por parte do Judiciário, que atua sem refletir sobre os deveres e direitos garantidos dos contribuintes. Para o desembargador, não se leva em consideração a segurança jurídica na tomada de decisões.

 

“Um exemplo é a uniformização do entendimento sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins. Em março, foi decidido que a inclusão é inconstitucional. Esse posicionamento será seguido em milhares de processos, garantindo segurança jurídica”, afirmou o desembargador.

 

Segundo Flávia Rezende, desembargadora do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, a jurisprudência é essencial para a diminuição do contencioso tributário: “O tema é complexo, ainda mais no Brasil, onde a oscilação de jurisprudência é alta. É um desafio para todos entender todas as mudanças repentinas, o que causa, certamente, insegurança em diversos temas”.

 

Paulo de Barros Carvalho, autor de diversas obras jurídicas e sócio do escritório Barros Carvalho Advogados, apontou alguns desafios do contencioso tributário. Para ele, o sistema atual, que já foi eficiente no passado, está ultrapassado. O advogado defende a racionalização dos tributos; embora, por ser um sistema complexo, que envolve União, estados e municípios, uma reforma seja difícil de ser concretizada.

 

“É preciso reavaliar a situação atual. Momentos de crise como o de agora são ótimos para se repensarem temas como esse, o que não é um problema apenas brasileiro, mas sistêmico em diversos países, como Itália, Espanha e Argentina. Não podemos tratá-lo de modo singelo e pontual”, disse.

 

Já Márcio Fortes, diretor de Relações Institucionais da FIRJAN, defendeu a necessidade dessa reforma acontecer. “O ambiente de negócios quanto ao tema tributos desencoraja a vinda de investimentos para o país, o que é prejuízo para a economia. É preciso investir em uma reforma tributária concreta, não apenas uma simplificação. É preciso diminuir a carga tributária”, pontuou.

 

O congresso “Contencioso Tributário em Debate: Diálogo dos Tribunais” contou com a presença de advogados públicos e privados, professores, desembargadores e ministros dos Tribunais Superiores. Além disso, teve apoio do Fórum Tributário da Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (Emerj), da Associação Brasileira de Direito Financeiro (ABDF) e do Núcleo de Estudos em Finanças Públicas, Tributação e Desenvolvimento da UERJ (Nefit).

 

O evento aconteceu em 16 e 17 de novembro, na sede da Federação.

 

Fonte: Sistema FIRJAN

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