Notícias
Pleito da Firjan: Governo Federal sanciona Lei que institui Novo Código de Defesa do Contribuinte
O presidente da república, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei Complementar nº 225/2026, que institui o Novo Código de Defesa do Contribuinte. De acordo com o texto, …
Governo federal publica decreto que implementa redução de incentivos e benefícios fiscais
O Decreto nº 12.808, publicado em 29 de dezembro de 2025, estabelece mudanças relevantes nas regras de incentivos e benefícios fiscais federais, além de definir novas responsabilidades …